Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0280.5723.5302

1 - STJ Direito constitucional. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Afastar negativa de seguimento de recurso especial. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF