Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não comprovado o recolhimento do preparo. Necessidade de apresentação de guia de recolhimento da união no qual consta a informação relativa ao número de referência do processo.Deserção configurada. Ônus do agravante descumprido. Preclusão consumativa.Agravo improvido, com aplicação de multa.
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