Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ações conexas. Cobrança de honorários. Coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivo constitucional. Atribuição do STF.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)