Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Descabimento. Valor não irrisório ou exorbitante. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresentar omisso, contraditório ou obscuro.... ()
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