Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pedido de abstenção de qualquer medida constritiva pela secretaria da Receita Federal. Desnecessidade. Cumprimento da decisão judicial. Requerimento para compensação. Matéria não enfrentada na origem. Retorno dos autos. Aclaratórios acolhidos em parte.

1 - Reconhecido o direito da recorrente, ora embargante, de ser tributada com base nas alíquotas aplicáveis aos serviços hospitalares - excluídas as simples consultas - despicienda seria a determinação expressa desta Corte para que o Fisco abstenha-se de aplicar alíquotas diferentes daquelas, sendo tal conduta mero consectário do cumprimento da decisão judicial.... (Continua)