Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.
1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior. ... ()
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