Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que aprecia medida liminar. Recurso incabível.
1 - Em princípio, salvo manifesta ilegalidade, não cabe agravo regimental desafiando decisão que denega ou concede, fundamentadamente, medida liminar em habeas corpus.... ()
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