Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Previdenciário. Comprovação da condição de miserabilidade. 1/4 salário mínimo per capita. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. «a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-La provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-Se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (REsp repetitivo 1.112.557/mg, 3ª seção, min. Napoleão nunes maia filho, DJE 20/11/2009).

Agravo regimental desprovido.... (Continua)