Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Condenação. Justiça Federal. Regime aberto. Prisão domiciliar determinada pelo juízo estadual. Acompanhamento da execução da pena. Inteligência da súmula 192/STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 192/STJ, compete à Justiça Estadual a execução da pena imposta a sentenciados pela Justiça Federal, quando recolhidos em estabelecimentos sujeitos a administração estadual.... (Continua)