Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento de habeas corpus impetrado na origem. Inocorrência. Excesso de prazo na formação da culpa. Ato de juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Supressão de instância.

I - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando houver demora injustificada (Precedentes).... (Continua)