Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Concurso público. Agente da polícia federal. Investigação social. Exclusão do candidato do curso de formação. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Absolvição por falta de provas em processo crime por estelionato. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso não acolhido.

1 - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.... (Continua)