Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Argumento suficiente do acórdão de origem não atacado. Súmula 283/STF, por analogia.

1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a reforma do julgado nesta instância extraordinária.... (Continua)