Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos legais e falta de fundamentação. Excesso de prazo. Matérias não analisadas nas instâncias ordinárias. Impetração não conhecida, com concessão de habeas corpus de ofício. A) as questões constantes da inicial não foram analisadas pelas instâncias ordinárias, pelo que não pode esta corte superior delas conhecer, sob pena de supressão de instância. B) ordem denegada, com concessão de «habeas corpus de ofício, para que o tribunal estadual aprecie o mérito do «writ lá impetrado, ressalvado o voto do relator, que conhecia parcialmente da impetração e, nesta extensão, denegava a ordem.