Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0110.6934.0553

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais. Vício de consentimento. Conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade contratual e restituição e indenização por danos morais.... ()

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