Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ilegalidade não constatada. Existência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante.... (Continua)