Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal e ação anulatória. Litispendência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedentes os embargos à execução.... (Continua)