Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Penhora no rosto dos autos. Arguida impenhorabilidade. Competência do juízo a quem direcionado o pedido de constrição. Embargos de divergência desprovidos.

1 - A questão controvertida é saber qual o juízo competente para processar e julgar a alegada impenhorabilidade do crédito penhorado, se o juízo que recebeu o mandado de penhora no rosto dos autos ou o que expediu a ordem de constrição.... (Continua)