Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO Da LeiLÃO. NECESSIDADE.
NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL É NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL, MESMO QUE TENHA SIDO PREVIAMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote