Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Daniel Sameitat de Oliveira contra decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, Comarca da Capital, que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta corrente no cumprimento de sentença movido pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. ... (Continua)