Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família (Lei 8000/90, art. 1º) - Cabimento - Hipótese de impenhorabilidade não verificada - Imóvel que permaneceu desocupado por muito tempo - Penhorabilidade do bem já reconhecida em autos distintos - Executada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que utiliza a propriedade como moradia permanente - Mudança da executada para o imóvel após o ato constritivo, que não tem o condão de alterar a natureza do bem para impenhorável, sob pena de validar o intuito de frustrar a execução - Atributo de impenhorabilidade que deve existir antes da penhora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)