Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES. A PARTE AUTORA PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. A PARTE RÉ SUSTENTA A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E POSTULA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... (Continua)