Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição em bis in idem. Caso concreto. Concomitante aprovação no encceja e realização do respectivo curso presencial na prisão. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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