Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5138.1880

1 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. CTB, art. 277, § 3º. Dissenso interpretativo. Não demonstração. Cotejo analítico. Ausência. Correção das deficiências no recurso interno. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno desp rovido.

1 - Na petição de interposição do pedido de uniformização de jurisprudência, a parte agravante não realizou o necessário cotejo analítico, com a transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas e paragonado, evidenciando a similitude fática e o dissenso interpretativo, mas se limitou a transcrever a ementar ou a íntegra dos votos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF