Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Cômputo em dobro. Penitenciária federal. Pleito de aplicação análoga de precedente da corte interamericana de direitos humanos. Impossibilidade. Sentenciado segregado em unidade prisional diversa.

I - A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) de 22/11/2018 reconheceu inadequado o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho para a execução de penas, sobretudo, aos reeducandos que se encontram em situação degradante e desumana, bem como determinou o cômputo, em dobro, de cada dia de pena privativa de liberdade lá cumprida.... (Continua)