Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atos infracionais equiparados aos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Alegada violação de domi cílio. Permissão de entrada no imóvel pela genitora do menor. Inviabilidade de reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não merece reparos a decisão agravada, uma vez que o esclarecimento das circunstâncias em que se deu o ingresso dos policiais na residência do menor demandaria ampla incursão em matéria fático probatória, providência vedada na via estreita do habeas corpus.... (Continua)