Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que manteve a fixação do regime inicial fechado ao agravante, na condenação por roubo circunstanciado, um a vez que o agravamento do regime foi fundamentado na existência de circunstância judicial negativada (maus antecedentes), em consonância com expressa previsão legal (CP, art. 33, § 3º) e o entendimento desta Corte Superior.... (Continua)