Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissões. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade. Recurso acolhido sem efeitos infringentes.

1 - Para o STJ (STJ), os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de Lei apontado como violado ou à tese jurídica.... (Continua)