Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Insuficiência de provas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da revisão criminal não examinou o tema ora vertido, por entender, corretamente, que a revisão criminal não é uma segunda apelação. Deste modo, fica esta Corte impedida de examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)