Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema informatizado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de direito subjetivo à fração específica. Continuidade delitiva. Fração aplicada com base no número de delitos. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)