Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Irregularidade no aditamento da denúncia e na utilização de «mutatio libelli". Matéria própria de revisão criminal. Competência da Terceira Seção. Agravo regimental desprovido.

1 - No âmbito do AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, transitado em julgado em 19/3/2024, temas de mérito da ação penal foram examinados, de modo que o pleito ora vertido, ali não examinado, não obstante reúna condições para o reconhecimento da preclusão consumativa, possui nítidas características revisionais, cuja competência para exame seria desta Corte Superior de Justiça, mas por meio da Terceira Seção.... (Continua)