Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Parcela autônoma de equivalência. Pae. Auxílio moradia. Ministério Público do estado do espírito santo. Natureza jurídica indenizatória. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela AESMP-Associação Espírito-Santense do Ministério Público contra o Estado do Espírito Santo objetivando seja declarada a natureza indenizatória da PAE - Parcela Autônoma de Equivalência, por se tratar de auxílio moradia.... (Continua)