Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1301.2238

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel.... ()

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