Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Astreintes.

1 - Nos termos do art. 1.022 do diploma processual, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.... (Continua)