Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recurso interposto com a finalidade de fixação da verba em percentual. Princípio da causalidade. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Reformatio in pejus quanto aqueles já fixados. Vedação. Decisão mantid a. Agravo interno desprovido.

1 - O reconhecimento da prescrição intercorrente não afasta a fixação dos honorários em desfavor do devedor e não atrai a sucumbência para o exequente. Embora essa orientação não sirva como fundamento para infirmar os honorários já fixados, devido à vedação da reforma em prejuízo, é suficiente para repelir qualquer pretensão de majorá-los.... (Continua)