Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração. Violação do art. 1.022 do CPC/20215. Omissão. Contradição. Inexistência. Alegações genéricas. Pretensão de discutir o mérito. Embargos e declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno manejado pelo ora embargante.... (Continua)