Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Apelação. Aduaneiro. Classificação fiscal. Nomenclatura comum do mercosul. Sistema harmonizado. Direitos antidumping. Multa de ofício. Multa administrativa. Cumulação. Possibilidade. Multas aplicadas no curso de despacho de importação. Manutençã o da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)