Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Rediscussão da demanda. Não admissibilidade. Rejeição. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão.... ()
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