Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Estelionato. Instaurado em 2017. Excesso de prazo verificado. Fixado limite de noventa dias para conclusão. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da garantia da duração razoável do processo, impera a imposição de uma limitação temporal às investigações criminais, com a finalidade de se evitar procedimentos persecutórios que se dilatem indefinidamente. Eventual abuso temporal caracteriza situação de constrangimento ilegal, ferindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da razoável duração do processo.... (Continua)