Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade. Reexame da causa. Obscuridade. Reconhecimento. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa.... ()
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