Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Aquisição de produto alimentício contendo corpo estranho. Dano moral configurado. Agravo interno deprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de ser irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão, pelo consumidor, do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho no alimento, pois, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe de 4/10/2021.... (Continua)