Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de desistência da arrematação. Possibilidade. Dicção do art. 903, § 1º do CPC. No caso concreto, inexoráveis o pagamento do preço à vista pelo arrematante e a ausência da entrega do veículo. A não entrega do bem arrematado desqualifica um dos elementos essenciais da venda judicial, o que autoriza o desfazimento do ato. Restituição da quantia paga a título de arrematação. Necessidade. Inapropriado desvio do patrimônio do arrematante, que não é o devedor, em prol da exequente. Medida inadequada. Precedentes desta Corte de Justiça. Comissão de leiloeiro. Devida. Dicção do art. 7º, §3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Entendimento do C.STJ e Precedentes desta Corte. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)