Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade. Prévia ciência do acusado. Irrelevância. Operações comerciais fictícias. Agravo regimental não provido.

1 - A discussão sobre a prévia ciência do acusado quanto a inidoneidade posteriormente declarada da empresa emissora das notas fiscais que embasaram o creditamento fraudulento não tem o condão de tornar atípica a conduta imputada, pois se tratou da hipótese de operações fictícias.... (Continua)