Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Empresa do ramo gráfico. Produção de embalagens personalizadas. Incidência do ICMS.ADI 4.389/df. Coisa julgada que abarcou período determinado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, empresa do ramo gráfico ajuizou ação anulatória de débito fiscal contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando à anulação de auto de infração e imposição de multa lavradas para cobrança de ICMS, alegando que sobre serviços gráficos deveria incidir o ISS. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para manter o auto de infração e imposição de multa, afastando apenas a incidência de juros de mora em índice superior à Taxa Selic. Trata-se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)