Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA UNIÃO. NULIDADE DA DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO AO ENTE FEDERATIVO. RECURSO PREJUDICADO.

CASO DOS AUTOS EM QUE A UNIÃO INSURGIU-SE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETOMADA DE PAGAMENTOS À EXEQUENTE PELO COMANDO DO EXÉRCITO, ALEGANDO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM SEU DESFAVOR. ... (Continua)