Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PESSOA JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES  ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS. 

TENDO OS SÓCIOS-ADMINISTRADORES FALECIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E, POR CERTO, DE SUA CITAÇÃO NOS AUTOS, DESCABE A INCLUSÃO DO ESPÓLIO, DA SUCESSÃO E TAMPOUCO DOS HERDEIROS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGAR EXTINTA A DEMANDA EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. ... (Continua)