Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Terceiro prejudicado. Possibilidade de interposição de recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, d iante da possibilidade de se declarar incidentalmente a fraude à execução, também se reconhece a possibilidade de o adquirente do imóvel cuja alienação foi declarada ineficaz desconstituir referida declaração de forma incidental, interpondo recurso como terceiro prejudicado. Precedentes.... (Continua)