Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consta expressamente do acórdão embargado: «o sindicato possui legitimidade ativa para substituir (...) sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes (...) do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo". Logo, ainda que o falecimento do impetrante tenha ocorrido no curso da ação mandamental, os herdeiros detêm legitimidade para requerer a execução do julgado.... (Continua)