Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato atribuído à presidência do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Incompetência desta corte superior para processar e julgar o mandamus. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Súmula 41/STJ.... (Continua)