Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não conhecimento do agravo regimental. Intempestividade. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ.
1 - Não obstante a aplicação subsidiária do CPC ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ.... ()
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