Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Utilização indevida da via eleita. Inexistência, ademais, de constrangimento ilegal manifesto. Utilização de duas majorantes (concurso de cinco agentes e restrição da liberdade das vítimas) para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime. Possibilidade. Majorante do emprego de arma comprovada por contundente prova testemunhal. Ilegalidade. Inexistência. Confissão quanto à prática do crime. Ausência. Falta de constrangimento ilegal manifesto. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.... (Continua)